Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI N° 4.912 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Número:
4912
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
09/09/2026
Ementa:
Dispõe sobre a vedação da suspensão do fornecimento de água em razão de débito objeto de contestação administrativa pelo usuário, no âmbito do Município de...

LEI N° 4.910, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Número:
4910
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
08/09/2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.905, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Número:
4905
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
13/08/2026
Ementa:
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável das Terras Raras e Minerais Estratégicos no Município de Caçapava do Sul e dá outras providências.