LEI N° 4.910, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado em 8 de setembro de 2026
Detalhes do Ato Normativo
Número
4910
Ano
2026
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/09/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA MULHER (FMDM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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