Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

Lei nº 4852, de 12 Dezembro de 2025

Número:
4852
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
12/12/2025
Ementa:
Altera-se a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 1908, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Transporte Escolar no âmbito...

Lei nº 4853, de Dezembro de 2025

Número:
4853
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
12/12/2025
Ementa:
Consolida e atualiza a legislação que dispõe sobre a Plítica Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências

Lei nº 4848, de 26 de novembro de 2025

Número:
4848
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
28/11/2025
Ementa:
Estabelece os componentes municipais do sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de...

Lei nº 4850, de 26 de novembro de 2025

Número:
4850
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
26/11/2025
Ementa:
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de práticas integrativas e complementares e educação popular em saúde - PMPICEPS, no âmbito do Município de Caçapava...

Lei nº 4849, de 26 de novembro de 2025

Número:
4849
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
26/11/2025
Ementa:
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Compet, o fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUNPEDE, e dá...

Lei nº 4847, de 19 de novembro de 2025

Número:
4847
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
19/11/2025
Ementa:
Conde isenção do imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis integrantes do Programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida Reconstrução", no Município...