Lei nº 4852, de 12 Dezembro de 2025
Publicado em 12 de dezembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4852
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/12/2025
Ementa
Altera-se a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 1908, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Transporte Escolar no âmbito do Município de Caçapava do Sul/RS.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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