Decreto Executivo nº 5.922, de 18 de novembro de 2025
Publicado em 18 de novembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
5922
Ano
2025
Tipo
Decreto
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/11/2025
Ementa
Regulamenta o art. 81, III, § 2º da Lei nº 4833, de 01 de outubro de 2025, no que diz respeito à utilização da NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) a partir de 01 de janeiro de 2026, para os contribuintes do imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Caçapava do Sul/RS
Documentos e Links Relacionados
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