Lei nº 4849, de 26 de novembro de 2025
Publicado em 26 de novembro de 2025
Detalhes do Ato Normativo
Número
4849
Ano
2025
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/11/2025
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Compet, o fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUNPEDE, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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