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LEI Nº 23, de 29 de dezembro de 1986

Número:
23

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
29/12/1986

Ementa:
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária

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LEI Nº 22, de 15 de dezembro de 1986

Número:
22

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
15/12/1986

Ementa:
Concede Facilidades para instalação de indústrias e investimentos na rede hoteleira no município e dá outras providências

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LEI Nº 21, de 15 de dezembro de 1986

Número:
21

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
15/12/1986

Ementa:
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária

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LEI Nº 19, de 02 de dezembro de 1986

Número:
19

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
02/12/1986

Ementa:
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, regido pela CLT e dá outras providências

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LEI Nº 20, de 02 de dezembro de 1986

Número:
20

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
02/12/1986

Ementa:
Institui o plano de pagamento do Magistério Público Municipal e dá outras providências

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LEI Nº 18, de 26 de novembro de 1986

Número:
18

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
26/11/1986

Ementa:
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária

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LEI Nº 15, de 10 de novembro de 1986

Número:
15

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
10/11/1986

Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Movimento Assistencial Caçapavano

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LEI Nº 17, de 10 de novembro de 1986

Número:
17

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
10/11/1986

Ementa:
Orça a Receita e fixa a despesa de Município para o Exercício de 1987

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LEI Nº 16, de 10 de novembro de 1986

Número:
16

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
10/11/1986

Ementa:
Autoriza a Suplementação de Rubrica orçamentária

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LEI Nº 14, de 10 de novembro de 1986

Número:
14

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
10/11/1986

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções

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