LEI Nº 19, de 02 de dezembro de 1986
Publicado em 2 de dezembro de 1986
Detalhes do Ato Normativo
Número
19
Ano
1986
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/12/1986
Ementa
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, regido pela CLT e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF