LEI Nº 14, de 10 de novembro de 1986
Publicado em 10 de novembro de 1986
Detalhes do Ato Normativo
Número
14
Ano
1986
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/11/1986
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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