Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI Nº 177, de 07 de maio de 1991

Número:
177
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
07/05/1991
Ementa:
Concede remissão, dispensa pagamento de juros e multas aos contribuintes do ISSQN Revoga a Lei nº 161/91. Dá outras providências

LEI Nº 174, de 23 de abril de 1991

Número:
174
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
23/04/1991
Ementa:
Concede aumento aos Funcionários Inativos, Pensionistas, Servidores, Professores Municipais, Altera os valores dos padrões, das Assessorias Municipais, das funções Gratificadas, dos cargos em Comissão e...

LEI Nº 172, de 26 de março de 1991

Número:
172
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
26/03/1991
Ementa:
Concede aumento aos Funcionários Inativos, Pensionistas, Servidores, Professores Municipais. Altera os valores dos Padrões, das Assessorias Municipais, das Funções Gratificadas dos cargos em comissão e...