LEI nº 176, de 07 de maio de 1991
Publicado em 7 de maio de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
176
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/05/1991
Ementa
Dá nova redação ao Art. 10 da Lei nº 25/87, de 03.11.87, que fora alterado pela Lei nº 20/89, de 20.06.1989
Documentos e Links Relacionados
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