LEI Nº 177, de 07 de maio de 1991
Publicado em 7 de maio de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
177
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/05/1991
Ementa
Concede remissão, dispensa pagamento de juros e multas aos contribuintes do ISSQN Revoga a Lei nº 161/91. Dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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