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LEI Nº 415, de 25 de janeiro de 1993

Número:
415

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
25/01/1993

Ementa:
Reduz as alíquotas da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída pela Lei nº 400, de 31 de dezembro de 1992, e dá outras providências

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LEI Nº 414, de 25 de janeiro de 1993

Número:
414

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
25/01/1993

Ementa:
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

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LEI Nº 412, de 21 de janeiro de 1993

Número:
412

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
21/01/1993

Ementa:
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências

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LEI Nº 413, de 21 de janeiro de 1993

Número:
413

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
21/01/1993

Ementa:
Cria o Quadro de Funções e dá outras providências

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LEI Nº 409, de 12 de janeiro de 1993

Número:
409

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Concede auxílio financeiro ao CTG, Sentinela dos Cerros, visando a realização do XVI Rodeio Crioulo Estadual

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LEI Nº 408, de 12 de janeiro de 1993

Número:
408

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Concede auxílio financeiro ao CTG Ronda Crioula

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LEI Nº 407, de 12 de janeiro de 1993

Número:
407

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Concede auxílio financeiro ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública e autoriza a abertura de Crédito Especial

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LEI Nº 406, de 12 de janeiro de 1993

Número:
406

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Concede auxílio financeiro ao CTG Clareira da Mata

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LEI Nº 405, de 12 de janeiro de 1993

Número:
405

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Autoriza abertura de vagas em Agente Administrativo Tributário e dá outras providências

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LEI Nº 404, de 12 de janeiro de 1993

Número:
404

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
12/01/1993

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) Servidores para a Justiça Eleitoral

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