LEI Nº 412, de 21 de janeiro de 1993
Publicado em 21 de janeiro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
412
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/01/1993
Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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