LEI Nº 413, de 21 de janeiro de 1993

Publicado em 21 de janeiro de 1993

Número

413

Ano

1993

Tipo

Lei Ordinária

Situação

—

Órgão Emissor

—

Data de Publicação

21/01/1993

Ementa

Cria o Quadro de Funções e dá outras providências

Arquivo do Ato Normativo (PDF)

Descrição	Arquivo
5___ANEXO_I___EVOLUO_DO_PATRIMNIO_LQUIDO.pdf	Arquivo

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