LEI Nº 415, de 25 de janeiro de 1993
Publicado em 25 de janeiro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
415
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/01/1993
Ementa
Reduz as alíquotas da Taxa de Fiscalização Sanitária instituída pela Lei nº 400, de 31 de dezembro de 1992, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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