Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI Nº 540, de 12 de janeiro de 1994

Número:
540
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
12/01/1994
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de garantia do tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências correlatas

LEI Nº 539, de 30 de dezembro de 1993

Número:
539
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
30/12/1993
Ementa:
Altera a legislação tributária, determina calendário fiscal de 1994 para IPTU, reajusta a planta de valores e dá outras providências

LEI Nº 538, de 28 de dezembro de 1993

Número:
538
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
28/12/1993
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à...

LEI Nº 537, de 28 de dezembro de 1993

Número:
537
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
28/12/1993
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato ou convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação com vistas a...