LEI Nº 538, de 28 de dezembro de 1993
Publicado em 28 de dezembro de 1993
Detalhes do Ato Normativo
Número
538
Ano
1993
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/12/1993
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídas por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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