LEI Nº 540, de 12 de janeiro de 1994
Publicado em 12 de janeiro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
540
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/01/1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de garantia do tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências correlatas
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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