LEI Nº 543, de 12 de janeiro de 1994
Publicado em 12 de janeiro de 1994
Detalhes do Ato Normativo
Número
543
Ano
1994
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
12/01/1994
Ementa
Altera dispositivos e suprime parágrafos da Lei nº 150, de 09 de novembro de 1990
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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