Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI Nº. 3816, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

Número:
3816
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
25/01/2017
Ementa:
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências.

LEI Nº. 3810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Número:
3810
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
28/12/2016
Ementa:
Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e institui Plano de Amortização ao deficit atuarial, e...

LEI Nº. 3809, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Número:
3809
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
20/12/2016
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação dos Policiais Civis de Caçapava do Sul, e dá outras providências.