LEI Nº. 3815, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Publicado em 25 de janeiro de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3815
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/01/2017
Ementa
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa ajuizada em execução fiscal e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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