LEI Nº. 3812, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicado em 28 de dezembro de 2016
Detalhes do Ato Normativo
Número
3812
Ano
2016
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/12/2016
Ementa
Altera os Anexos I e III da Lei nº 3672, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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