LEI Nº. 3816, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Publicado em 25 de janeiro de 2017
Detalhes do Ato Normativo
Número
3816
Ano
2017
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/01/2017
Ementa
Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF