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LEI Nº 12, de 18 de maio de 1971

Número:
12

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
18/05/1971

Ementa:
Autoriza a efetivação de contrato de locação de serviço com a Delegações de Prefeituras Municipais Ltda. DPM, abre crédito especial e dá outras providências

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LEI Nº 07, de 30 de abril de 1971

Número:
07

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
30/04/1971

Ementa:
Declara de utilidade pública a U.C.E

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LEI Nº 06, de 30 de abril de 1971

Número:
06

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
30/04/1971

Ementa:
Autoriza a venda e compra de Camionetes

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LEI Nº 05, de 26 de abril de 1971

Número:
05

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
26/04/1971

Ementa:
Abre crédito especial destinado ao pagamento de diferenças resultantes do enquadramento de vencimentos das professoras às normas estabelecidas pelo Decreto Federal Nº 66.259

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LEI Nº 04, de 26 de abril de 1971

Número:
04

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
26/04/1971

Ementa:
Faculta contagem de tempo de serviço

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LEI Nº 03, de 26 de abril de 1971

Número:
03

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
26/04/1971

Ementa:
Autoriza a compra de chassis para caminhão

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LEI Nº 02, de 22 de abril de 1971

Número:
02

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
22/04/1971

Ementa:
Faz doação de imóvel

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LEI Nº 01, de 22 de abril de 1971

Número:
01

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
22/04/1971

Ementa:
Abre crédito especial no valor de Cr$ 22.000,00, destinado ao pagamento do 13º salário

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LEI Nº 31, de 31 de dezembro de 1970

Número:
31

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1970

Ementa:
Regulamenta o parágrafo (§) único do art. 1º da Lei nº 10, de 21 de agosto de 1968

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LEI Nº 26, de 30 de novembro de 1970

Número:
26

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
30/11/1970

Ementa:
Autoriza cercar um campo Experimental de Viticultura e de sementes forrageiras, bem como a construção de um galpão e casa para administração

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