LEI Nº 04, de 26 de abril de 1971
Publicado em 26 de abril de 1971
Detalhes do Ato Normativo
Número
04
Ano
1971
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/04/1971
Ementa
Faculta contagem de tempo de serviço
Documentos e Links Relacionados
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