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LEI Nº 251, de 16 de janeiro de 1992

Número:
251

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
16/01/1992

Ementa:
Altera o prazo da Lei nº 242, de 18 de dezembro de 1991

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LEI Nº 250, de 16 de janeiro de 1992

Número:
250

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
16/01/1992

Ementa:
Revoga a Lei nº 056/89

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LEI Nº 249, de 03 de janeiro de 1992

Número:
249

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
03/01/1992

Ementa:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da súmula de qualquer contrato administrativo"

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LEI Nº 248, de 03 de janeiro de 1992

Número:
248

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
03/01/1992

Ementa:
Dispõe sobre a conservação de corpos avançados e marquizes projetadas sobre as vias públicas

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LEI Nº 247, de 03 de janeiro de 1992

Número:
247

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
03/01/1992

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel de propriedade de Nei Chaves Dias e aliená-lo a Mecânica MULLER BECKER-ME

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LEI Nº 246, de 03 de janeiro de 1992

Número:
246

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
03/01/1992

Ementa:
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

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LEI Nº 245, de 03 de janeiro de 1992

Número:
245

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
03/01/1992

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a permanecer por mais 30 (trinta) dias com os atuais servidores detentores de CCs

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LEI Nº 244, de 30 de de zembro de 1991

Número:
244

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
30/12/1991

Ementa:
Altera Legislação Tributária. Determinada Novo Calendário Fiscal para o Município. Reajusta o I.P.T.U. para 1992. Dá outras providências

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LEI Nº 243, de 18 de dezembro de 1991

Número:
243

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
18/12/1991

Ementa:
Estabelece Perímetro Urbano nas Minas do Camaquã, concede incentivos e dá outras providências

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LEI Nº 242, de 18 de dezembro de 1991

Número:
242

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
18/12/1991

Ementa:
Prorroga o prazo da Lei nº 236/91 e dá outras providências

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