LEI Nº 242, de 18 de dezembro de 1991
Publicado em 18 de dezembro de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
242
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/12/1991
Ementa
Prorroga o prazo da Lei nº 236/91 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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