LEI Nº 251, de 16 de janeiro de 1992
Publicado em 16 de janeiro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
251
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/01/1992
Ementa
Altera o prazo da Lei nº 242, de 18 de dezembro de 1991
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF