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LEI Nº 394, de 23 de dezembro de 1992

Número:
394

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
23/12/1992

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios

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LEI Nº 393, de 22 de dezembro de 1992

Número:
393

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
22/12/1992

Ementa:
Autoriza Suplementação Rubrica Orçamentária

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LEI Nº 392, de 15 de dezembro de 1992

Número:
392

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
15/12/1992

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, o patrimônio do patronato Agrícola e Industrial Patrício Dias Ferreira

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LEI Nº 391, de 15 de dezembro de 1992

Número:
391

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
15/12/1992

Ementa:
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Professores do Município, inativos e pensionistas. Dá outras providências

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LEI Nº 390, de 14 de dezembro de 1992

Número:
390

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
14/12/1992

Ementa:
Autoriza a Suplementação Rubrica Orçamentária

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LEI Nº 389, de 09 de dezembro de 1992

Número:
389

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
09/12/1992

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo com combustível ao Automóvel Clube de Caçapava do Sul

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LEI Nº 388, de 02 de dezembro de 1992

Número:
388

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
02/12/1992

Ementa:
Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, pecuária e cooperativismo e dá outras providências

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LEI Nº 387, de 26 de novembro de 1992

Número:
387

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
26/11/1992

Ementa:
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçapava do Sul, para o exercício econômico-financeiro de 1993

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LEI Nº 386, de 26 de novembro de 1992

Número:
386

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
26/11/1992

Ementa:
Estabelece Plano de Auxílios e Subvenções, dá outras providências

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LEI Nº 385, de 26 de novembro de 1992

Número:
385

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
26/11/1992

Ementa:
Autoriza Suplementação de Rubrica Orçamentária

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