LEI Nº 390, de 14 de dezembro de 1992
Publicado em 14 de dezembro de 1992
Detalhes do Ato Normativo
Número
390
Ano
1992
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/12/1992
Ementa
Autoriza a Suplementação Rubrica Orçamentária
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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