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Legislativo e Executivo discutem veículos abandonados em vias públicas

Por Prefeitura de Caçapava do Sul 14/03/2023 #prefeitura
Na ocasião, o vereador entregou um ofício solicitando “medidas cabíveis” aos proprietários destes veículos que causam transtornos, e “representar risco à saúde pública e ao meio ambiente”, uma vez que os veículos abandonados acumulam mato e lixo nas vias, atraindo bichos peçonhentos.

Atendendo o Vereador, que já havia discutido a medida também com o vice-Prefeito, Luiz Guglielmin, e a Vigilância Sanitária, Guglielmin se reuniu no mesmo dia com o Diretor de Trânsito, Adão Naldo Pereira para discutir ações em relação ao abandono dos veículos, inclusive discutindo a Lei Municipal 1074, de 22 de junho de 1999.

A Lei prevê a concessão para uma empresa regularizada, ou a retirada pelo município mediante ato de infração (multa a ser estipulada em Lei) do proprietário e, ou empresa, que usa ruas ou calçadas (vias públicas) para deixar esses veículos. A lei prevê a retirada do veículo, porém é necessário um espaço municipal licenciado para tal, ou a terceirização de empresa legalizada.