Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI Nº 1841, de 15 de setembro de 2005

Número:
1841
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
15/09/2005
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do IPTU as obras que compõem o patrimônio histórico, devidamente conservadas e inventariadas pelo COMPHARC de nosso município

LEI Nº 1840, de 15 de setembro de 2005

Número:
1840
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
15/09/2005
Ementa:
Dispõe sobre a concessão dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e da outras providências

LEI Nº 1839, de 08 de setembro de 2005

Número:
1839
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
08/09/2005
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com Associação Garantidora de Crédito do Rio Grande do Sul e da outras providências

LEI Nº 1832, de 30 de agosto de 2005

Número:
1832
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
30/08/2005
Ementa:
Institui normas de controle, vigilância e fiscalização da produção, comércio e transporte de mudas frutíferas no território Municipal