LEI Nº 1832, de 30 de agosto de 2005
Publicado em 30 de agosto de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1832
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/08/2005
Ementa
Institui normas de controle, vigilância e fiscalização da produção, comércio e transporte de mudas frutíferas no território Municipal
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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