Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI Nº 2262, DE 29 DE MAIO DE 2008.

Número:
2262
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
29/05/2008
Ementa:
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º E MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1439 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO...