LEI Nº 2262, DE 29 DE MAIO DE 2008.
Publicado em 29 de maio de 2008
Detalhes do Ato Normativo
Número
2262
Ano
2008
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/05/2008
Ementa
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º E MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1439 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA".
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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