Termo de Cooperação Técnica

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Cláusula Primeira - Este instrumento tem por objeto estabelecer os procedimentos a serem observados para a realização entre os partícipes de procedimentos licitatórios em conjunto, em todas as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, por meio de contratações compartilhadas ou não, inclusive as realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços, também incluídos casos de Inexigibilidade e Dispensa conforme artigos 74 e 75 respectivamente.