TERMO DE COLABORAÇÃO 03/2023

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O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer as condições para fomentar a realização de ações de manutenção e custeio para atender os serviços de apoio à pessoa portadora de deficiência que são oferecidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul decorrente de emenda parlamentar individual apresentada no Orçamento Geral da União de 2023 . Emenda Parlamentar Individual Programação SIGTV nº. 430280820230004 dep. fed. Afonso Hamm.