1º Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento 11/2024

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e na regulamentação da legislação pelo Decreto Executivo nº3.807/2017 e Decreto Executivo nº. 4.258/2019, DETERMINA o 1º APOSTILAMENTO ao Termo de Fomento nº.11/2024, para alteração de despesa do plano de aplicação do recurso, no item 09 do plano de trabalho, para a execução da emenda de bancada nº.111/2023, suprimindo a despesa aquisição de caixa guerra e incluindo o pagamento de serviços contábeis, sem alteração do valor global, e sem alteração das demais cláusulas acordadas anteriormente.