1º Termo de Apostilamento

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O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 88.142.302/0001-45, resolve modificar unilateralmente o Termo de Fomento nº 04/2021, conforme Processo nº 1097/2021 – Edital nº.3110/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 13.019/2014, e ao art. 5º, §1º, inciso I do Decreto nº. 4258/2019, alterando o prazo de vigência da parceria para 31 de março de 2022.