1º Termo de Apostilamento

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O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 88.142.302/0001-45, resolve modificar unilateralmente o Termo de Fomento nº 16/2021, conforme Processo nº 1637/2021 – Edital nº.3139/2021, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso II, alínea b e parágrafo 1º inciso I do art. 5º. do Decreto nº. 4258/2019, para alteração da vigência até 31/01/2022 e alteração do cronograma de execução.