Edital 4217/2026

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Inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inc. III, alínea “c”, da Lei nº14.133/21, para a contratação da empresa REFERÊNCIA GESTÃO E RISCO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 14.261.603/0001-51, especializada na prestação de serviço continuado de consultoria na área de investimentos, com produção de recomendações, relatórios de acompanhamento e estudos, para auxílio no processo de formulação e cumprimento de
políticas de investimentos e de tomada de decisões pelo Comitê Gestor do RPPS -FAPS, vinculado à Secretaria de Município da Administração. Conforme Parecer Jurídico nº2894/2026/PGM. Valor R$ 11.779,92 (12 meses).