Edital 4069/2026

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Inexigibilidade de Licitação, com base
no Art. 74, Inc. I, da Lei no14.133/21, para pagamento da franquia de seguro à empresa
JOCENARA MEDIANEIRA DOS SANTOS CARDOSO – CNPJ nº 34.789.722/0001-99,
fornecedor credenciado indicado pela Gente Seguradora S.A – seguradora da frota de veículos da
SMS, referente à apólice de seguro nº. 01.31.0160743 – vigente até 01/01/27, para cobertura do
casco (compreensivo) do veículo Fiat Cronos - 2023/2024 – placas JCQ7J37. Conforme ocorrência
policial nº. 24002/2026/400010-DOL/DTIP/PC/RS e Parecer Jurídico Referencial nº. 2547/2025.
Valor da franquia: R$ 6.427,89.