TRIBUTOS 2024
Publicado em 16 de janeiro de 2024
Detalhes do Ato Normativo
Número
4622
Ano
2024
Tipo
Leis
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/01/2024
Ementa
Altera vencimentos das cotas únicas dos tributos 2024, no art. 3º , Item A, § 1º, 2º e 3º da Lei 4611/2023.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF
Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 10___Atas_de_aprovao_dos_Conselhos_Municipais_e_de_Audincia_Pblica.pdf | Arquivo |