Termo de Compromisso Acessibilidade Edificações
Publicado em 28 de março de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
—
Ano
2021
Tipo
Termos de Referência
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/03/2021
Ementa
Termo de Compromisso Acessibilidade Edificações
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| ISS___Lei_3340___2014___Altera__item_902___aliq_07.pdf | Arquivo |