Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI Nº. 4.356 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Número:
4356
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
09/06/2022
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 4.223/2021, para prorrogar o prazo por 45 (quarenta e...

LEI Nº. 4.356 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Número:
4356
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
09/06/2022
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 4.223/2021, para prorrogar o prazo por 45 (quarenta e...