LEI Nº3166, DE 07 DE MAIO DE 2013
Publicado em 7 de maio de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3166
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/05/2013
Ementa
Acrescenta §4º e inciso I ao art. 5º da Lei nº1.600, de 30 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Caçapava do Sul” para constar o Estado como Substituto Tributário.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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