LEI Nº3150, DE 02 DE ABRIL DE 2013
Publicado em 2 de abril de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3150
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/04/2013
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de execução judicial e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
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