LEI Nº3130, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Publicado em 19 de março de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3130
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/03/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício eventual na forma de auxílio-funeral.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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