LEI Nº3123, DE 06 DE MARÇO DE 2013
Publicado em 6 de março de 2013
Detalhes do Ato Normativo
Número
3123
Ano
2013
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
06/03/2013
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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